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Entidades pedem que CNJ afaste e investigue juíza que impediu o aborto de menina de 11 anos grávida após estupro em SC

Por Dante Bragatto Neto em 22/06/2022 às 08:11:37
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e Marcha Mundial de Mulheres afirmam que a magistrada cometeu 'ilícitos de caráter civis e penais'. O que é aborto legal

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e Marcha Mundial de Mulheres emitiram uma nota pedindo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigue e afaste a juíza de Santa Catarina, que impediu uma menina de 11 anos estuprada de fazer um aborto. Em nota, as entidades afirmam que a magistrada cometeu “assédio institucional”, “usou métodos de terror psicológico”, “promoveu a revitimização" e “violou normas legais”, “direitos e garantias”.

A publicação foi divulgada na terça-feira (21), quando as entidades protocolaram uma reclamação disciplinar contra a magistrada na Corregedoria do CNJ pela “prática de procedimento administrativo incompatível com sua função, além de ilícitos de caráter civis e penais". No mesmo dia, o órgão confirmou que apurava a conduta de juíza Joana Ribeiro Zimmer.

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Quando emitiu a decisão, Joana estava lotada em Tijucas, cidade da Grande Florianópolis. Na terça, a magistrada informou que foi transferida para Brusque, no Vale do Itajaí, por uma promoção. O convite, segundo ela, foi feito antes da repercussão do caso. Ao g1 SC, ela disse que não se manifestaria sobre o processo (leia a íntegra da nota mais abaixo).

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O caso

Vítima de estupro, a menina descobriu que estava na 22ª semana de gravidez ao ser encaminhada a um hospital de Florianópolis, onde teve o procedimento de aborto negado. Naquela unidade, a interrupção é realizada quando a gravidez está em até 20 semanas, apesar da legislação não estipular prazos ou solicitar autorização judicial para o procedimento. Segundo a lei, o aborto é permitido nos casos em que a gravidez é decorre de estupro ou quando há risco à vida da gestante.

Depois que o caso foi parar na Justiça, a decisão e trechos da audiência sobre o caso onde a vítima, mãe dela, a juíza e a promotora Mirela Dutra Alberton aparecem, foram revelados em uma reportagem dos sites Portal Catarinas e The Intercept na segunda-feira (20). Em um momento do vídeo, a Justiça e Promotoria pedem para a menina manter a gestação por mais “uma ou duas semanas”, para aumentar a sobrevida do feto.

"Você suportaria ficar mais um pouquinho?”, perguntou a juíza.

Após ser impedida de fazer aborto, Justiça autoriza criança a sair do abrigo em Santa Catarina

Desde uma decisão da juíza, a criança estava sendo mantida em um abrigo para evitar que fizesse um aborto autorizado. Só nesta terça, a menina foi liberada para voltar à casa da mãe.

Após a decisão, a defesa da família da menina entrou com um habeas corpus no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para realizar o procedimento de interrupção da gravidez. "Apesar de ser um direito, a gente quer cumprir todos os requisitos", comentou.

O que dizem a ABJD e aMarcha Mundial de Mulheres

Segundo as entidades, a escuta especializada, que trata sobre a entrevista em casos de situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, não foi respeitada. "Foram violadas normas legais, direitos e garantias de uma criança e praticado grave e severo abuso institucional", escreveram a entidade.

Além disso, defendem, a magistrada promoveu a "revitimização" da criança ao tratar do procedimento de aborto como homicídio. Em despacho, de 1º de junho, a juíza afirmou que que a mãe da menina disse em juízo que queria o bem da filha mas ponderou que, se a jovem não tivesse sido acolhida em um abrigo, teria feito o procedimento de aborto obrigada pela mãe.

"Diferente de proteger a filha, iria submetê-la a um homicídio", escreveu Joana na decisão.

Em resposta, na terça-feira, a juíza disse que seu entendimento foi de que o prazo para o aborto teria passado. "Mas, isso não quer dizer que eu sou contra o aborto, só que o aborto passou do prazo", afirmou.

Conduta do hospital é investigada

Após a divulgação do caso, o Ministério Público Federal (MPF) informou que está investigando o atendimento feito pelo Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago. O inquérito civil, instaurado na segunda-feira (20), prioriza a apuração dos "fluxos e trâmites do HU" em relação ao caso.

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Nota da juíza:

"Sobre o caso levantado pelo Portal Catarinas, a juíza Joana Ribeiro informa que não se manifestará sobre trechos da referida audiência, que foram vazados de forma criminosa. Não só por se tratar de um caso que tramita em segredo de justiça, mas, sobretudo para garantir a devida proteção integral à criança.

Com o julgamento do STF pelo não reconhecimento do direito ao esquecimento, qualquer manifestação sobre o assunto à imprensa poderá impactar ainda mais e para sempre a vida de uma criança. Por essa razão, seria de extrema importância que esse caso continue a ser tratado pela instância adequada, ou seja, pela Justiça, com toda a responsabilidade e ética que a situação requer e com a devida proteção a todos os seus direitos e garantias constitucionais".

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